A Constituição Federal estabelece competências privativas d...

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Q3952376 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas

Comentários

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A

A 1 é verdadeira Art. 84, IV, da CF/88. A 2 é falsa, pois a edição de Medidas Provisórias é competência privativa e indelegável do Presidente da República. A 3 é falsa, já que as Emendas Constitucionais são promulgadas pelas Mesas do Congresso Nacional, sem sanção presidencial.

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