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Q4239507
Legislação de Trânsito Habilitação na Legislação de Trânsito ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Motorista (CNH Categoria C, D ou E) - Edital nº 4 |
Q4239507 Legislação de Trânsito
Dentre as alternativas abaixo marque as que correspondem os requisitos para obter a CNH D.
I.Estar habilitado, no mínimo, há 2 anos na categoria B ou, no mínimo, há um ano na categoria C.
II.Ter no mínimo 20 anos de idade
III.Ter no mínimo 21 anos de idade.
IV.Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos 12 meses.
V.Estar habilitado, no mínimo, há 4 anos na categoria B.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 145, incisos I, II, III, alínea "a", redação vigente: "Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser maior de vinte e um anos;
II - estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses." A questão deve ser resolvida por esse conjunto normativo, que fixa a idade mínima de 21 anos e o tempo mínimo de habilitação anterior na categoria B ou C para a categoria D.

Tema central: Requisitos da CNH D
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui o item V. O art. 145, II, a, do CTB exige, para a categoria D, no mínimo 2 anos na categoria B ou 1 ano na categoria C. Não existe exigência legal de 4 anos na categoria B.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque, no caso da categoria D, o CTB exige ser maior de 21 anos e estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria B ou há um ano na categoria C. Além disso, a base de decisão registra que o item IV foi considerado compatível pelo gabarito oficial, embora não reproduza literalmente a redação vigente do art. 145, III. Assim, a resposta oficial mantém a letra B com os itens I, III e IV.
C
Errada
Incorreta porque inclui dois itens juridicamente errados. O item II contraria o art. 145, I, do CTB, que exige ser maior de 21 anos, e não ter 20 anos. O item V também contraria o art. 145, II, a, porque a lei não exige 4 anos na categoria B.
D
Errada
Incorreta porque inclui o item II. O confronto direto com o art. 145, I, do CTB elimina essa alternativa: a idade mínima legal para a categoria D é 21 anos, não 20.
Pegadinha da questão
A banca misturou dois erros fáceis de marcar como verdadeiros: trocar a idade mínima de 21 por 20 anos e criar exigência inexistente de 4 anos na categoria B. Além disso, usou no item IV uma formulação não literal em relação à redação vigente do art. 145, III, mas o gabarito oficial a tratou como compatível.
Dica para questões semelhantes
  • Em mudança para a categoria D, confira primeiro os três pontos do art. 145: idade, tempo mínimo de habilitação anterior e histórico infracional.
  • Elimine de imediato alternativas com idade de 20 anos para categoria D: a exigência legal é ser maior de 21 anos.
  • Se aparecer tempo de 4 anos na categoria B para categoria D, descarte: o CTB exige 2 anos na B ou 1 ano na C.
  • Quando o enunciado trouxer requisito infracional com redação diferente da literalidade atual, verifique se a própria composição do gabarito oficial indica que a banca o tomou como compatível.

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Comentários

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Pessoal, hoje em dia a alternativa IV estaria errada, pois o art 145 do CTB mudou, agora diz: Não acumular mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.

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