A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a alocação dos recursos do ...

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Q4281384 Não definido
A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. De com o estabelecido no artigo 2º da referida lei, as transferências financeiras NÃO podem ser realizadas para fins de:
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