É incorreto afirmar que segundo o Artigo 3º Lei nº 8.159/91...
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QUEM MAIS ERROU POR NÃO VER A PALAVRA INCORRETO?
Lei 8.159/91 Art 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.