De acordo com a Lei n.º 10.637/02, para determinação do val...
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Q274646
Direito Tributário
De acordo com a Lei n.º 10.637/02, para determinação do valor da contribuição para o PIS, com incidência não cumulativa, aplicar-se-á sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, a alíquota de: