Em relação ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios, EXCETO,