A duplicata não aceita não poderá ser apontada ao protesto para os efeitos da Lei de Falências.

O portador do warrant que, no dia do vencimento, não for pago, deverá interpor o protesto, independentemente da consignação de seu crédito e juros no armazém-geral, sob pena de não poder vender em leilão as mercadorias especificadas no título.

É facultativo o protesto de uma letra de câmbio para que o portador possa ajuizar ação contra o aceitante.

O protesto por falta de aceite de duplicatas de prestação de serviço somente será realizado mediante a comprovação documental do vínculo contratual que autorizou sua emissão e da efetiva prestação do serviço.

O endosso em branco na letra de câmbio restringe a titularidade do direito cambiário a quem tiver seu nome mencionado no ato, somente sendo permitido ao portador protestá-la no caso de endosso em preto.