o encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.

o recebimento definitivo dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico do contrato.

a presença diária do preposto da empresa no local da execução do objeto é obrigatória em todos os contratos. 

a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

é vedada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração.