De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pode-se a...

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Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Contabilidade |

Q2253741 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pode-se afirmar a respeito dos créditos adicionais:

Os créditos suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevistas.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Os créditos extraordinários são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

São créditos adicionais, as autorizações de despesa computadas na Lei de Orçamento.

A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

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