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Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Tailândia - PA - Agente Tributário |

Q4415110 Não definido

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

é permitido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos eo papel destinado a sua impressão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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