A Lei Federal nº 7.803/1989 define como área de
preservação permanente as florestas e demais
formas de vegetação natural situadas ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu
nível mais alto em faixa marginal levando em
consideração a largura do rio ou curso d’água. A
respeito das dimensões dessas áreas, é correto
afirmar que terão largura mínima de