Alternativa correta: A - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

Tema central: Esta questão aborda um ponto fundamental da Política Estadual de Recursos Hídricos: seus instrumentos de gestão. Compreender esses instrumentos é essencial para todos que atuam ou pretendem atuar com recursos hídricos, especialmente em concursos da área ambiental e agronômica.

Resumo teórico: Segundo a Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e suas correspondentes estaduais, a gestão das águas é realizada por meio de instrumentos como: outorga de direito de uso, enquadramento dos corpos d’água, cobrança pelo uso, sistema de informações e planos de recursos hídricos. Estes instrumentos garantem o controle, planejamento e o uso sustentável da água.

Justificativa da alternativa correta: A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um instrumento oficial previsto na legislação para a gestão das águas. Trata-se da autorização concedida pelo poder público para que usuários possam captar, derivar ou lançar águas nos corpos hídricos. Isso permite o controle, a regularização e a distribuição justa desses recursos, assegurando disponibilidade e qualidade para as presentes e futuras gerações.

Análise das alternativas incorretas:

• B - Articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo e controle de cheias: Embora seja uma prática recomendada para boa gestão, não é um dos cinco instrumentos formais previstos em lei.
• C - Integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental: Também é um princípio e diretriz importante, mas não é listada como instrumento.
• D - Cadastro Ambiental Rural de forma declaratória: O CAR é um instrumento da política florestal, não integra a política de recursos hídricos.
• E - Licenciamento Ambiental através do órgão responsável estadual: O licenciamento é um instrumento ambiental geral, não específico da política de recursos hídricos.

Dicas para interpretação: Busque por termos técnicos usados na legislação. Palavras como "outorga", "enquadramento", "cobrança" e "plano" aparecem frequentemente nos textos legais. Cuidado com alternativas que envolvem conceitos próximos, mas que não são instrumentos formais!

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