Alternativa correta: E

1. Tema central da questão

Esta questão aborda as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica conforme a Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Saber o papel desses comitês é fundamental para a gestão sustentável das águas e frequente em provas de concursos públicos de Engenharia Agronômica.

2. Resumo teórico

Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Sua função principal é integrar usuários, sociedade civil e governo, promovendo a gestão participativa dos recursos hídricos. Entre suas competências, segundo o Art. 38 da Lei 9.433/1997, estão: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, propor critérios para cobrança pelo uso da água, e sugerir providências para o cumprimento das metas estabelecidas.

3. Justificativa da alternativa correta (E)

A alternativa E está correta pois aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir providências para o cumprimento de suas metas são atribuições claras dos Comitês, conforme a legislação citada. Essas ações garantem que o planejamento e a execução da política de águas sejam acompanhados e ajustados de acordo com as necessidades.

4. Análise das alternativas incorretas

• A: Incorreta. Viabilizar financeiramente toda a bacia não é competência do comitê; recursos financeiros têm origem em diversos instrumentos, não sendo de responsabilidade direta desse órgão.
• B: Errada. O comitê arbitra conflitos administrativos, mas não em última instância. Existem outros órgãos superiores no SINGREH para recursos.
• C: Equivocada. Embora promover o debate seja atribuição dos comitês, decretar responsabilidade das entidades não é.
• D: Incorreta. Quem pode isentar outorgas é o órgão outorgante, não o comitê.

5. Estratégia para resolver questões deste tipo

Procure palavras como “aprovar”, “sugerir” e “promover o debate”. Desconfie de afirmações que atribuem poder exclusivo ou decisório final aos comitês, pois geralmente suas funções são consultivas e deliberativas, e não executivas ou judicantes.

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