A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma hi...

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Q3873745
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |
Q3873745 Direito Ambiental
A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 186, I, II e III: “Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;”. Como a alternativa C reproduz esse núcleo constitucional da função social da propriedade rural, ela é a correta.

Tema central: Função social rural
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 6.938/1981 não incentiva latifúndio por exploração rurícola. O critério jurídico de exclusão é o confronto com os objetivos e princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, e não ao favorecimento da concentração fundiária. Também não há, na base, amparo para a ideia de que a PNMA adote como diretriz a gestão simplificada de uma única reserva legal de grande extensão territorial.
B
Errada
Está errada porque a titulação de territórios quilombolas pelo INCRA não extingue automaticamente a competência licenciadora do IBAMA para obras de infraestrutura federal. O critério jurídico de exclusão é de competência administrativa: a competência federal para o licenciamento decorre dos critérios legais aplicáveis ao empreendimento e aos impactos, não de um efeito automático da titulação fundiária. A base ainda alerta que bastava reconhecer a inexistência de extinção automática.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde diretamente aos requisitos constitucionais da função social da propriedade rural previstos no art. 186 da Constituição. O ponto decisivo é que esses requisitos são simultâneos e incluem, exatamente, o aproveitamento racional e adequado da terra, a preservação do meio ambiente e a observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Portanto, a afirmação da alternativa coincide com o texto constitucional aplicável.
D
Errada
Está errada porque não existe vedação constitucional ou legal geral à reforma agrária apenas pelo fato de a área rural possuir qualquer remanescente de vegetação nativa. O critério jurídico de exclusão é o regime constitucional da reforma agrária: conforme a base, o elemento central é o descumprimento da função social da propriedade, e não a mera existência de vegetação nativa no imóvel.
Pegadinha da questão
A banca misturou vocabulário ambiental e fundiário para induzir erro fora do texto constitucional: a única alternativa ancorada diretamente na Constituição é a que reproduz os requisitos do art. 186.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer função social da propriedade rural, confira se a alternativa reproduz os requisitos do art. 186 da Constituição, especialmente aproveitamento racional, preservação ambiental e relações de trabalho.
  • Desconfie de alternativas que atribuam à PNMA incentivo a modelo de concentração fundiária; a base da lei é proteção ambiental, não favorecimento de latifúndio.
  • Em licenciamento ambiental, não presuma alteração automática de competência administrativa por causa de titulação territorial; a competência depende dos critérios legais do licenciamento.
  • Na reforma agrária, procure o critério constitucional do descumprimento da função social; a simples presença de vegetação nativa não gera vedação geral.

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