Embora existam MPs junto ao TCU e aos TCs dos estados e dos ...

O tema central desta questão é o Ministério Público (MP) junto aos Tribunais de Contas (TCs) e sua estrutura organizacional no Brasil, no contexto do direito comparado. Para resolver essa questão, é necessário entender que, diferentemente do Ministério Público comum, que possui uma estrutura administrativa unificada nacionalmente, os Ministérios Públicos que atuam junto aos Tribunais de Contas não possuem essa mesma organização centralizada.

Alternativa Correta: C - certo

A justificativa para a alternativa correta é que, de fato, não existe uma estrutura administrativa única que congregue todos os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Cada MP junto aos TCs opera de maneira independente e é vinculado administrativamente ao respectivo Tribunal de Contas. Isso difere do MP comum, que é organizado nacionalmente sob um corpo único, com normas e diretrizes padronizadas.

Os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas são responsáveis pela fiscalização, controle e promoção da responsabilidade fiscal, mas atuam de forma segmentada, conforme a jurisdição do respectivo Tribunal de Contas a que estão ligados. Portanto, a afirmação do enunciado está correta.

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A maioria das experiências se propõe a fiscalizar e a monitorar a execução do orçamento a partir da própria instância municipal do OP, ou por meio da formação de comissões para acompanhar a execução. No entanto, essa importante etapa da participação não tem alcançado bons resultados, na medida em que falta capacitação dos atores da sociedade civil com respeito às múltiplas faces da estrutura administrativa do município. Além disso, a motivação da população para fazer as demandas é muito maior do que para acompanhar a execução.

LOTCU, Art. 80. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito.

Nada se fala da composição do MPjTCU na CF 88, logo, deve-se acreditar que cada TC fale a respeito de cada MPjTC em sua lei orgânica.
Já o MP é devidamente caracterizado na constituição, pertencendo à sua estrutura o MPU e os MPEs.

CF 88, Art. 128. O Ministério Público abrange:

 

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Certo.

Não existe um Ministério Público Superior dos Tribunais de Conta

MPjTC não tem vínculo com o MP comum.

MPjTC é orgão do TC e não do Judiciario ou do MP