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Q3873741 Direito Administrativo
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 7.735/1989, art. 4º: "Art. 4º O patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pela Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA são transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda, nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas." À luz desse dispositivo e do art. 3º da mesma lei, o IBAMA reúne os acervos transferidos, além de doações, legados e rendas de suas atividades, o que confirma a alternativa D.

Tema central: Patrimônio do IBAMA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 4º da Lei nº 7.735/1989 não restringe a sucessão do IBAMA aos passivos trabalhistas da SUDHEVA. A transferência legal abrange patrimônio, recursos, competência, atribuições, pessoal, cargos, funções e empregos, além de direitos, créditos e obrigações. Também não há previsão legal de que os ativos patrimoniais da SUDHEVA tenham permanecido sob gestão direta de ministério diverso.
B
Errada
Está errada porque o art. 3º da Lei nº 7.735/1989 não limita o patrimônio do IBAMA a bens móveis cedidos exclusivamente por um único órgão. A lei inclui os acervos transferidos dos órgãos referidos, doações, legados, subvenções e outros recursos, além de rendas de qualquer natureza. A alegada vedação à aceitação de doações internacionais não consta da lei.
C
Errada
Está errada porque o art. 4º da Lei nº 7.735/1989 determina a transferência do patrimônio do IBDF ao IBAMA. Não existe previsão legal de que os bens imóveis do IBDF fossem destinados ao domínio privado para abatimento de dívida pública ambiental.
D
Certa
A alternativa D corresponde ao regime legal da Lei nº 7.735/1989. O art. 3º, I, estabelece que constituem patrimônio e recursos do IBAMA "os acervos técnicos, patrimonial, administrativo e documental das entidades e órgãos públicos referidos no artigo anterior, que lhe são transferidos". O art. 3º, III e IV, também inclui "as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados" e "as rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob sua jurisdição". Além disso, o art. 4º confirma a transferência patrimonial e a sucessão nos direitos, créditos e obrigações dos órgãos e entidades indicados. Por isso, a alternativa descreve corretamente a composição patrimonial do IBAMA.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre sucessão patrimonial ampla, expressamente prevista na lei, e narrativas inventadas de sucessão parcial, cessão restrita de bens ou destinação diversa do patrimônio dos órgãos extintos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da composição patrimonial de autarquia criada por lei específica, confira se a alternativa reproduz os bens e recursos expressamente listados no dispositivo legal.
  • Se a lei fala em transferência de patrimônio e sucessão em direitos, créditos e obrigações, elimine alternativas que reduzam isso a mera assunção de passivos.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem restrições, vedações ou destinações patrimoniais não previstas no texto legal.

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