o Poder Executivo exercerá controle prévio sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e, também, sobre o cumprimento da execução financeira dos programas de trabalhos relacionados.

as unidades de medida referentes ao cumprimento do programa de trabalho, seja em termos monetários ou em termos de realização de obras e prestação de serviços, serão definidas, posteriormente, pelo órgão proponente da proposta orçamentária.

o controle prévio sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho não poderá ser efetuado de forma concomitante pelo Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas.

o Tribunal de Contas somente atuará quando acionado pelas casas legislativas ou por dispositivo legal que o obrigue.