Gabarito Comentado:

Tema central: O assunto cobra o conhecimento das competências do Sistema Único Descentralizado de Saúde conforme disposto na legislação municipal, frequentemente inspirado nas normas constitucionais e leis federais.

Legislação aplicável: De acordo com a Constituição Federal, Art. 200:

“Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...)
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
V – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.”

Justificativa detalhada da alternativa correta (INCORRETA):

Alternativa C: “Manter permanente fiscalização nos hospitais, com vistas a aumentar a incidência de infecção hospitalar.”

Essa alternativa está INCORRETA porque o objetivo do sistema de saúde é justamente reduzir e não aumentar infecções hospitalares. Os programas de fiscalização visam a promover segurança, prevenção e controle de infecções. Conforme José Afonso da Silva, o foco é sempre mitigar riscos à saúde pública.

Alternativas corretas:

A) Colaborar na proteção do meio ambiente e do trabalho – está prevista no art. 200, VI.

B) Incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico – conforme art. 200, V.

D) Executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador – art. 200, II.

Estratégia de prova:

Fique atento a pegadinhas como a palavra “aumentar” quando claramente o dever do Estado é reduzir riscos sanitários. Evite marcar alternativas com objetivos incompatíveis com o interesse público!

Exemplo prático: Um agente fiscalizando hospitais deve inspecionar limpeza, esterilização e controle de infecções – seu intuito é sempre proteger, nunca prejudicar a saúde.

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gab c

cf/88

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.