Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

A fase de liquidação da despesa consiste na verificação in loco do cumprimento da obrigação por parte do contratante, isto é, se o implemento de condição foi cumprido.

No regime de adiantamento, o empenho deverá ser feito na dotação própria, no momento da prestação de contas.

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.