Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender as funções e a organização dos serviços judiciais, bem como a legislação pertinente ao cargo de Titular de Serviços de Notas e de Registros no Estado do Mato Grosso do Sul.

Vamos analisar cada proposição:

I. O Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é o instituído pelo sistema de classificação e retribuição, denominado Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Esta proposição está correta. O Quadro Permanente de Pessoal é realmente instituído pelo sistema de classificação e retribuição conforme estabelecido em plano próprio. Isso está em conformidade com a organização administrativa do Poder Judiciário estadual, buscando eficiência e clareza na carreira dos servidores.

II. Haverá em cada distrito judiciário de sede municipal, no mínimo, dois escrivães de paz e notas, com as atribuições pertinentes ao registro civil das pessoas naturais.

Esta proposição está incorreta. A afirmação sobre a obrigatoriedade de dois escrivães de paz e notas em cada distrito judiciário não está em consonância com a organização prática e legal dos serviços judiciais. A quantidade de escrivães varia conforme a necessidade e as diretrizes administrativas do Judiciário.

III. Aos escreventes do foro judicial incumbe lavrar procuração apud acta.

Esta proposição está incorreta. Lavrar procurações apud acta não é incumbência dos escreventes do foro judicial, mas sim uma atividade relacionada a outros profissionais ou circunstâncias no contexto processual específico.

IV. O ingresso na atividade notarial e de registro, ressalvada a situação dos atuais titulares, dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Esta proposição está correta. De acordo com o art. 236, §3º da Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro deve ser feito por meio de concurso público de provas e títulos, e a norma impede que serventias fiquem vagas por longo período sem concurso.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B é a correta, pois somente as proposições I e IV estão de acordo com a legislação vigente. A proposição I está correta em relação à estrutura administrativa do Poder Judiciário, enquanto a IV reflete adequadamente o procedimento para ingresso na carreira notarial e de registros.

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II - Em cada sede de distrito haverá um Juiz de Paz.

III - Essas são atribuições do Escrivão art. 276º

IV - § 1º O ingresso na atividade notarial e de registro (anexo III), ressalvada a situação dos atuais
titulares, dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia
fque vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Alterado
e renumerado pelo art. 21 da Lei n. 2.049, de 16.12.1999 – DOMS, de 17.12.1999.)

I. O Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é o instituído

pelo sistema de classificação e retribuição, denominado Plano de Cargos e de Carreira do Quadro .... (ART.101)

II. Haverá em cada distrito judiciário de sede municipal UM escrivão de paz e notas, com

as atribuições pertinentes ao registro civil das pessoas naturais. (ART. 129)

III. Aos escrivães, em geral, incumbe: II - lavrar procuração apud acta (ART. 130)

IV. O ingresso na atividade notarial e de registro (anexo III), ressalvada a situação dos atuais

titulares, dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia

fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (ART. 105, §1)