Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justi...

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Q877026

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Programador |

Q877026 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO compete aos Grupos Criminais processar e julgar

os pedidos de revisão criminal.

os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, salvo quando seu conhecimento couber a outro Órgão.

os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais Separadas.

os mandados de segurança contra condutas administrativas e habeas corpus contra atos das Câmaras a eles vinculados.

os mandados de segurança e habeas corpus contra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público.

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