A deliberação sobre a outorga e perda do uso da Medalha da ...
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Q877025
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A deliberação sobre a outorga e perda do uso da
Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, compete ao