As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público previsto para sua realização e devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, exceto quando se tratar de créditos adicionais do tipo extraordinário, que não carecem de determinação da origem de recursos para sua cobertura.

A devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) corresponde à despesa orçamentária para restituição de uma garantia fornecida pelo contratado que visava a assegurar a execução do contrato celebrado com o poder público.

São considerados dispêndios extraorçamentários os recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros, tais como das retenções de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.

O pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são despesa orçamentárias de capital enquadradas no grupo de natureza da despesa “Amortização da Dívida”.