A legislação sanitária vigente assegura ao profissional farmacêutico o direito à prescrição de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) como também daqueles sob prescrição médica.

Quando um farmacêutico mantém livre o acesso aos MIPs na farmácia, ele se isenta da responsabilidade por eventuais agravos à saúde que o paciente venha a sofrer.

Para que o farmacêutico realize a prescrição de medicamentos, deve se submeter à prova de reconhecimento de título realizada pelo conselho de farmácia de sua região.

Para a dispensação de medicamentos antimicrobianos, será exigido o receituário de controle especial, em duas vias, com validade de até 30 dias após a data de emissão.

Quando não for possível dispensar a quantidade exata do antimicrobiano prescrito, por não existir no mercado a apresentação farmacêutica com a quantidade adequada ao tratamento, deve-se dispensar a quantidade superior mais próxima ao prescrito, de modo a garantir o tratamento completo ao paciente.