A Emenda Constitucional 95/2016 desfinancia o Sistema Único ...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q1258342 Saúde Pública

A Emenda Constitucional 95/2016 desfinancia o Sistema Único de Saúde, com o congelamento das despesas por 20 anos, exigindo dos trabalhadores uma compreensão clara sobre seus artigos determinando que

ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias no âmbito da SUS.

o Poder Executivo, no primeiro decênio dos exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária.

não é admitida nenhuma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.

é vedada realização de concurso público para todos os casos, sem exceção.

é permitida alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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