Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos. Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração. Ou Alternativa C: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público. Ou Alternativa D: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121 e 122: “Art. 116.  São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.” Esses dispositivos sustentam o gabarito D, ao preverem deveres funcionais expressos e responsabilização em mais de uma esfera, em conformidade com a estrutura cobrada no enunciado.Tema central: Integração entre deveres, direitos e responsabilidades do servidor públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma caráter absoluto dos direitos do servidor e prevalência automática sobre deveres e responsabilidades. A base expressamente afasta essa conclusão: no regime jurídico administrativo, os direitos do servidor coexistem com sujeições, deveres funcionais e responsabilização legal. Não há base normativa para supremacia irrestrita do interesse individual do servidor.BErradaEstá errada porque reduz indevidamente o alcance dos deveres funcionais ao momento da execução direta das atribuições e ao ambiente institucional. O art. 116, IX, da Lei nº 8.112/1990 impõe o dever de “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”, o que impede essa restrição absoluta. A eliminação da alternativa decorre desse erro de exclusão total, sem autorizar a generalização de que toda conduta extrafuncional seja automaticamente infração disciplinar.CErradaEstá errada porque contraria diretamente a lei. O art. 121 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e o art. 122 acrescenta que a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Portanto, a responsabilidade não se restringe ao âmbito administrativo interno.DCertaA alternativa D está correta porque traduz fielmente a disciplina legal do servidor público: a Lei nº 8.112/1990 prevê deveres funcionais expressos, inclusive zelo, lealdade, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa, e também estabelece responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Esse conjunto normativo confirma que deveres, direitos e responsabilidades não atuam isoladamente, mas estruturam o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.Pegadinha da questãoA banca explorou três absolutizações indevidas: tratar direitos do servidor como absolutos, limitar deveres apenas ao espaço da repartição e confundir responsabilidade funcional com responsabilidade exclusivamente administrativa.Dica para questões semelhantesEm regime jurídico do servidor, verifique se a alternativa respeita a coexistência entre direitos, deveres funcionais e responsabilização.Se a lei mencionar moralidade administrativa como dever, desconfie de alternativas que limitem o dever funcional apenas ao ato praticado dentro da repartição.Quando aparecer responsabilidade do servidor, confira se a alternativa reconhece as três esferas: administrativa, civil e penal.

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Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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