Em uma revenda agropecuária, o gerente comercial orienta os funcionários a venderem agrotóxicos diretamente a produtores rurais "de confiança e com experiência comprovada" sem exigir a apresentação da receita agronômica, alegando que isso agiliza o atendimento e que "a lei nova flexibilizou esse tipo de exigência burocrática para reduzir custos ao produtor."
Sobre essa prática, à luz da Lei nº 14.785/2023, é correto afirmar que:

Question

Em uma revenda agropecuária, o gerente comercial orienta os funcionários a venderem agrotóxicos diretamente a produtores rurais "de confiança e com experiência comprovada" sem exigir a apresentação da receita agronômica, alegando que isso agiliza o atendimento e que "a lei nova flexibilizou esse tipo de exigência burocrática para reduzir custos ao produtor."
Sobre essa prática, à luz da Lei nº 14.785/2023, é correto afirmar que: Alternativa A: A prática está em conformidade com a lei, pois a exigência de receituário agronômico foi extinta pela nova legislação, sendo substituída por uma simples declaração verbal de uso do produtor. Ou Alternativa B: A prática é irregular apenas para produtos classificados nas categorias toxicológicas mais altas pelo GHS, sendo plenamente válida para os demais produtos, independentemente de regulamentação específica. Ou Alternativa C: A prática é irregular: a lei mantém a regra de que a comercialização direta ao usuário depende da apresentação de receita agronômica própria emitida por profissional legalmente habilitado, somente dispensável nas hipóteses excepcionais que vierem a ser previstas em regulamento. A experiência alegada do comprador não constitui fundamento legal para dispensa. Ou Alternativa D: A prática é regular, pois a exigência de receituário agronômico aplica-se apenas à venda para pessoas jurídicas, não alcançando a venda direta a produtores rurais pessoa física. Ou Alternativa E: A prática é irregular, mas a responsabilidade recai exclusivamente sobre o gerente comercial que deu a orientação, não havendo qualquer implicação para o profissional habilitado responsável técnico pela revenda.

Instituto Avança São Paulo · Accepted Answer

Alternativa [C] A prática é irregular: a lei mantém a regra de que a comercialização direta ao usuário depende da apresentação de receita agronômica própria emitida por profissional legalmente habilitado, somente dispensável nas hipóteses excepcionais que vierem a ser previstas em regulamento. A experiência alegada do comprador não constitui fundamento legal para dispensa.

Em uma revenda agropecuária, o gerente comercial orienta os ...

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