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Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Varjão - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Varjão - GO - Agente Arrecadador |

Q4267400 Não definido

O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador:

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, como definido na lei municipal, localizado no município;

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, a posse, exceto os direitos reais de garantia; incluindo a cessão de direitos relativos às transmissões referidas na lei;

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

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