o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar só após instalar-se no município e já tendo iniciado suas atividades poderá solicitar a licença de localização e funcionamento;

o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar só poderão instalar-se no município após requerer a licença de localização e funcionamento, sendo permitido exceções apenas em funcionamento de caráter temporário;

nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar poderá instalar-se no município, mesmo em caráter temporário, nem iniciar suas atividades, sem a prévia licença de localização e funcionamento;

nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar que oferecem riscos a comunidade só poderá instalar-se no município, e iniciar suas atividades sem a prévia licença de localização e funcionamento, sendo permitido exceções apenas em caráter temporário, para os serviços de rotinas, de atendimentos básicos e emergenciais.