De acordo com o artigo 86 do Código de Posturas Municipal. ...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4267396 Não definido
De acordo com o artigo 86 do Código de Posturas Municipal. Na intimação além do nome, endereço e qualificação, devem constar os dispositivos a cumprir e o prazo para seu cumprimento ou defesa, não podendo exceder o prazo de:
Alternativas