A utilização de recursos financeiros no âmbito da Administração Pública enseja o ato de prestar contas pelo Gestor desses recursos. Na Administração Federal, o TCU – Tribunal de Contas da União é um dos Órgãos da Administração, responsável pela tomada de contas dos gestores públicos. A Instrução Normativa n°47/2004 nomeia os responsáveis pela prestação de contas. Nos processos de contas dos órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais serão arrolados os seguintes responsáveis, EXCETO: