A inscrição do nome do acionista no livro Registro de Ações ...
Acerca da Lei n.º 6.404/1976 e legislação correlata, julgue os próximos itens.
A inscrição do nome do acionista no livro Registro de Ações Nominativas é um dos critérios para se determinar a propriedade das ações nominativas.
Gabarito comentado
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Gabarito: C – Certo
Interpretação do tema jurídico e legislação aplicável:
A questão aborda a propriedade das ações nominativas em sociedades anônimas, tema regulamentado pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.As.). O artigo central para resposta é o Art. 31, que dispõe:
“Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de ‘Registro de Ações Nominativas’ ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.”
Explicação do tema central:
A inscrição do acionista no livro próprio é a forma legal de comprovar a titularidade das ações nominativas. Assim, não basta possuir o título físico ou alegar a compra; é necessária a devida averbação no registro.
Exemplo prático:
Imagine que João adquire 1.000 ações nominativas da empresa X; ele só será considerado acionista legalmente após seu nome constar no livro de Registro de Ações Nominativas. Caso não ocorra a inscrição, qualquer direito como voto ou dividendos pode lhe ser negado.
Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta porque a inscrição no registro é o que efetivamente confere a presunção de propriedade das ações nominativas. Sem esse procedimento, o portador não tem, perante a companhia, os direitos de acionista.
Doutrinador Modesto Carvalhosa ressalta (in “Comentários à Lei das Sociedades Anônimas”): “É justamente a inscrição no livro que comprova a titularidade do acionista”.
Pegadinha comum:
Evite confundir ações nominativas com ações ao portador (estas últimas foram abolidas pela Lei nº 10.303/2001). O registro do nome é essencial apenas para ações nominativas.
Resumo estratégico: Ao ler questões sobre propriedade de ações, busque referências expressas ao Registro de Ações Nominativas e ao artigo 31 da Lei das S.As.
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