A respeito da fiscalização do uso dos recursos das transferê...

No Brasil, existe o Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e representação em todas as Unidades da Federação; Tribunais de Contas Estaduais; Tribunais de Contas dos Municípios dos Estados; e,Tribunais de Contas Municipais.

O controle interno municipal, político por excelência, abarca a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Esse tipo de controle é exercido pelo Poder Legislativo com supervisão do Tribunal de Contas do Estado.

Nos casos em que os recursos financeiros transferidos aos demais entes federativos é de origem da União e se referem a transferências vinculadas, agregam-se aos controles internos e externos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os seguintes órgãos federais: Controladoria Geral da União – CGU; Tribunal de Contas da União – TCU; Ministério Público da União; e, Congresso Nacional.

O controle interno encontra fundamento na Constituição Federal, que determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento de metas do plano plurianual e a execução dos orçamentos públicos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração; exercer o controle das operações de crédito; e, apoiar o controle externo.