Com base nos conhecimentos sobre Liberdade Assistida (LA) e...

Vamos analisar a questão referente aos institutos da Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O tema central é a aplicação das medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, o que é de extrema importância no Serviço Social, pois envolve direitos, acompanhamento e assistência adequados. Para resolver a questão, é fundamental compreender as normas do ECA.

A seguir, apresento um resumo teórico sobre os conceitos abordados:

• Liberdade Assistida (LA): É uma medida socioeducativa destinada a adolescentes que cometem atos infracionais. De acordo com o ECA, o tempo de cumprimento pode variar, mas é frequente que seja acompanhado por um período mínimo que garanta o desenvolvimento de atividades socioeducativas.
• Prestação de Serviço à Comunidade (PSC): Consiste na realização de tarefas gratuitas, de interesse geral, em instituições assistenciais, hospitais, escolas, e outros locais. O tempo de cumprimento é determinado pelo juiz, geralmente não sendo inferior a seis meses.

Vamos agora avaliar as alternativas apresentadas na questão:

Alternativa B - apenas em I e II: Esta é a alternativa correta!

• Item I: Embora o enunciado sugira que não há obrigatoriedade do adolescente prestar serviços à comunidade, ele deve ser frequente no acompanhamento do CREAS, o que está correto.
• Item II: A afirmação está correta, pois o juiz pode renovar, reduzir ou substituir as medidas a qualquer momento, conforme previsto no ECA.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A: Esta alternativa afirma que apenas o item III é correto, o que não é verdade, pois o item III está incorreto.
• Item III: A informação está errada, pois o tempo da Prestação de Serviço à Comunidade não é necessariamente mínimo de seis meses, depende da determinação judicial.
• Alternativa C e D: Ambas são descartadas, pois mencionam itens inexistentes (IV) e consideram o item III como correto.

Em questões desse tipo, sempre busque consultar o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras normas jurídicas pertinentes para uma compreensão aprofundada. Atenção aos detalhes e palavras-chave no enunciado que indicam obrigatoriedade ou flexibilidade.

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Faltando o item IV na questão.

ECA

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Art.118 § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Essa questão está incompleta. Não tem a opção IV para ser julgada se é verdadeira ou falsa.

Gente, o gabarito foi letra B. Não entendi, porque eu acho que conforme consta no Estatuto indicado pelo colega Sérgio Araújo o item I não procede. Além disso, como comentou o colega a questão está incompleta faltando o item IV. Essa questão deveria ter sido anulada.

Acredito que a banca colocou o item IV nas alternativas como forma de pegadinha.