Com base na Lei Federal 4.324/64, sobre o Conselho Regional...

A renda dos Conselhos Regionais será constituída exclusivamente das taxa de inscrição, dois terços da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho, doações legados bens e valores adquiridos.

O Conselho Regional é competente para organizar o seu regimento interno sem a necessidade da aprovação do Conselho Federal.

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, exigido como requisito para eleição a qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado, de nacionalidade brasileira.

As clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, as policlínicas e outras quaisquer entidades, estabelecidas ou organizadas, como firmas individuais ou sociedades, para a prestação de serviços odontológicos, não estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades.