O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma importante ...

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Q1931642

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Assistente Social |

Q1931642 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma importante conquista no âmbito da política de Assistência Social. A Lei nº 8.742/1993 prevê:

que a renda mensal per capita da família do beneficiário seja inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo.

um salário-mínimo à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

que o BPC não pode ser acumulado com benefício de assistência médica.

um salário-mínimo à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

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