“Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o con...
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Ano: 2014
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CBTU
Provas:
CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico Industrial - Eletrônica
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CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Técnico Industrial - Edificações e Estradas |
CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Técnico Industrial - Desenhista Projetista |
CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico Industrial - Mecânica |
CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Técnico Industrial - Eletrotécnica |
Q2898940
Direito Constitucional
“Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e
seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente
da prova de culpa no cometimento da lesão, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.” Considerando tais informações, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público