A NR-1: Disposições Gerais, em seu item 1.2, determina que...

A observância das Normas Regulamentadoras - NR não é obrigatória, pois o disposto nas NR não tem força de lei. Portanto, basta seguir o código de obras do município.

A observância das Normas Regulamentadoras - NR desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições, tais como aquelas que estão em códigos de obras.

A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições, porém aquelas que se originaram nos acordos coletivos de trabalho não precisam ser cumpridas.

A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições, a não ser daquelas que estejam nos códigos de obras do município.

A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.