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Q1213908
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Q1213908 Direito Constitucional
O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que
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