A Lei n° 4320/1964, que estatui normas gerais de direito fi...

A Lei n° 4320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Em relação ao disposto na referida Lei sobre a Receita, assinale a alternativa correta.