I. O Decreto que regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual estabelece que a estimativa preliminar do valor da contratação pode seguir rito simplificado.

Correto. O Decreto nº 10.947/2022, que regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), realmente permite que a estimativa preliminar do valor da contratação seja simplificada. O próprio Decreto e a Lei 14.133/2021 possibilitam uma abordagem mais simplificada para determinadas contratações, desde que observados os critérios legais e as diretrizes para o processo. Não há exigência de uma análise complexa para estimativas iniciais em alguns casos, o que justifica a simplificação.

II. Para fins de preenchimento do Documento de Formalização da Demanda no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, não há necessidade de seguir os ritos formais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o preço estimado preliminar das contratações.

Errado. O art. 23 da Lei nº 14.133/2021 trata da necessidade de elaboração de um orçamento estimado para a contratação, estabelecendo que a administração pública deve seguir critérios para a estimativa de preços, com a realização de pesquisa de preços de mercado, entre outros procedimentos. Ao preencher o Documento de Formalização da Demanda no Sistema PGC, a administração deve, sim, observar essas diretrizes, que envolvem a coleta de preços, a definição de um preço justo e as condições que garantam a isonomia e a transparência.

III. É dispensável a realização de tratamentos estatísticos predeterminados, a observância de quantidade mínima de preços coletados e o prazo de validade da pesquisa para estimar o valor preliminar da contratação para o Plano de Contratações Anual.

Errado. A Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 10.947/2022 exigem que, para estimar o valor preliminar da contratação, a administração pública realize uma pesquisa de preços, observando critérios específicos, como a quantidade mínima de preços coletados, a validade da pesquisa, e, em alguns casos, a aplicação de tratamentos estatísticos. Estes critérios são fundamentais para garantir que a estimativa de preços seja adequada, justa e compatível com os preços de mercado.

Conclusão:

A afirmativa I está correta.

As afirmativas II e III estão erradas.

GABARITO DO Q ESTÁ ERRADO

I. Correta.

O Decreto nº 10.947/2022, art. 8º, inciso IV, permite expressamente que a estimativa preliminar do valor da contratação siga rito simplificado durante a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA).

II. Também está correta.

Apesar do que diz o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 sobre a estimativa de preços em processos licitatórios, esse artigo não se aplica diretamente à fase de planejamento do PCA. Segundo orientação oficial da Secretaria de Gestão, não é necessário seguir os ritos formais do art. 23 da Lei 14.133/2021 para o preenchimento do Documento de Formalização da Demanda no Sistema PGC.

A estimativa preliminar pode ser feita com base em:

• Histórico de preços do próprio órgão
• Contratações similares de outros órgãos
• Preços de mercado vigentes

Ou seja, o planejamento pode ser mais flexível e não exige a formalidade da fase de contratação.

III. Correta também.

O mesmo documento oficial afirma que, para fins de estimativa preliminar no PCA, é dispensável:

• Tratamentos estatísticos predeterminados
• Quantidade mínima de preços coletados
• Prazo de validade da pesquisa

A prioridade é usar preços vigentes ou atualizados, com foco na agilidade e viabilidade do planejamento.

Conclusão:

A alternativa correta é A – I, II e III.

Todas as afirmativas estão de acordo com o Decreto nº 10.947/2022 e as orientações da Secretaria de Gestão.

Questao nivel dificil mistura Lei 14.133 com Decreto do PAC, alem de testa confundir planejamento com contratação. É questão construída para derrubar quem estuda bem, especialmente quem já internalizou a Lei 14.133/2021.......afff