São Tributos Federais Administrados pela Receita Federal do...
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Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
RECIPREV - PE
Prova:
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa |
Q2382030
Direito Tributário
São Tributos Federais Administrados pela
Receita Federal do Brasil, exceto:
IPTU - tributo Municipal
Competência da União= II, IE, IR, IPI, IGF, ITR, IOF
Competência dos Estados= ICMS, IPVA, ITCMD
Competência dos Municípios= IPTU, ISS e ITBI
GAB - A
Tributos Federais Administrados pela Receita Federal do Brasil, exceto:
A. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não é administrado pela Receita Federal do Brasil. Em vez disso, é um tributo municipal, de competência dos municípios, sendo administrado pela respectiva prefeitura ou órgão municipal responsável pela arrecadação de tributos. Portanto, o IPTU não é um tributo federal administrado pela Receita Federal do Brasil.