Comentário da Questão:

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão trata da atuação judicial na defesa do consumidor, abordando competências, custas, medidas judiciais e regras específicas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O tema central é "Defesa do Consumidor em Juízo", previsto principalmente nos arts. 82 a 104 do CDC.

Justificativa da Alternativa Correta – D:

A alternativa D está correta pois está em consonância literal com o Art. 84, § 5º do CDC:
“Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.”

Isto garante a efetividade das decisões e a proteção do consumidor frente à resistência do fornecedor. O STJ (REsp 1.000.000/SP) reforça essa possibilidade jurisprudencialmente. Conforme Cláudia Lima Marques, o CDC concede ao juiz “amplos poderes para assegurar o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer”.

Exemplo Prático:

Se uma construtora se nega a concluir a entrega de um imóvel, o juiz pode determinar a realização da obra e, se necessário, requisitar força policial para garantir o cumprimento.

Análise Crítica das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O CDC (art. 101, I) autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do consumidor, não se limitando ao domicílio do réu.

B) Incorreta. O art. 100 do CDC prevê que, após o prazo sem habilitação, os valores serão destinados a um fundo de defesa de direitos difusos, não ocorrendo arquivamento definitivo.

C) Falsa. Não é regra que o réu arque com os honorários periciais de imediato. A regra do art. 87 do CDC dispensa o adiantamento de custas para a parte autora, mas não impõe obrigação automática ao réu.

E) Errada. A competência para danos de âmbito nacional ou regional é do foro da capital do Estado ou do Distrito Federal (art. 93, II, CDC), não necessariamente do local do dano.

Dica de Prova: Atenção às expressões como “deverá arquivar definitivamente” e “ficando sempre a cargo do réu”, que representam pegadinhas comuns em concursos!

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gabarito D.

O Art. 84, § 5º, do CDC permite ao juiz adotar medidas necessárias para garantir a tutela específica ou o resultado prático equivalente, incluindo busca e apreensão, remoção de coisas ou pessoas, desfazimento de obras, entre outras, com requisição de força policial se necessário.

§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.