Para fins do disposto no Art. 6º-A da Lei nº 12.513/11, as i...

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Q734572

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IF-AC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente em Administração |

Q734572 Legislação Federal

Para fins do disposto no Art. 6º-A da Lei nº 12.513/11, as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio deverão, exceto:

Atender aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Educação.

Aderir ao Pronatec com assinatura de termo de adesão por suas mantenedoras.

Habilitar-se perante o Ministério da Educação.

Garantir aos beneficiários de Bolsa-Formação acesso a sua infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural.

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