Durante sessão plenária, um vereador solicitou auxílio técni...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |
Q3792893
Administração Pública
Durante sessão plenária, um vereador solicitou auxílio técnico ao Analista
Legislativo para adequar um requerimento destinado a obter informações
sobre despesas de manutenção dos prédios públicos. O documento
estava extenso, com termos coloquiais e justificativas dispersas. Após
revisão, o analista orientou sobre objetividade, impessoalidade e finalidade
institucional. Com base no tema indicado, assinale a alternativa
CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A regra decisiva é a da redação oficial: documentos oficiais devem ser claros, objetivos, impessoais e vinculados à finalidade pública do órgão emissor. Como o enunciado trata de requerimento parlamentar para obtenção de informações sobre despesas públicas, instrumento formal de atuação fiscalizatória, a redação correta deve delimitar o pedido e sua finalidade institucional, o que conduz à alternativa B e afasta formulações subjetivas ou a confusão com ato normativo.
Tema central: Redação oficial parlamentar
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque admite linguagem subjetiva, emocional e carregada de juízos pessoais para um documento oficial. Isso contraria o critério jurídico decisivo da impessoalidade e da objetividade da redação oficial, além de desviar o requerimento de sua finalidade institucional para retórica política.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve exatamente os atributos exigidos para a comunicação oficial aplicável ao requerimento parlamentar: objetividade, clareza e impessoalidade. Além disso, reconhece a natureza funcional do requerimento como instrumento formal de fiscalização, razão pela qual o documento deve especificar o que se pede e para qual finalidade institucional. A menção à técnica legislativa, conforme a base, deve ser lida em sentido amplo de redação técnica, formal e padronizada, e não como equiparação do requerimento a uma espécie normativa.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos específicos: nega a natureza do requerimento como instrumento formal de fiscalização parlamentar e, com base nisso, autoriza comentários pessoais, opiniões individuais e críticas diretas. A base afirma o contrário: o requerimento integra a atuação formal do Legislativo e, por isso, deve observar impessoalidade e finalidade institucional.
D
Errada
Está errada porque confunde categorias jurídicas distintas. O decreto legislativo é espécie normativa; o requerimento é proposição ou pedido parlamentar. Por não terem a mesma natureza jurídica, não se pode exigir que o requerimento seja estruturado como decreto legislativo, com artigos, parágrafos e dispositivos normativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o requerimento como espaço de manifestação política subjetiva e equipará-lo a uma espécie normativa, como o decreto legislativo.
Dica para questões semelhantes
- Se o documento for oficial e ligado à atuação institucional, procure como critério decisivo clareza, objetividade e impessoalidade.
- Em requerimento parlamentar de informação, verifique se a alternativa reconhece sua função formal de fiscalização e a necessidade de delimitar pedido e finalidade.
- Não confunda proposição parlamentar com ato normativo: diferença de natureza jurídica afasta exigências estruturais próprias de leis ou decretos legislativos.
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