Lei 4.320/64

"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;

I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

§ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. 

O "X" da Questão: A Maior Pegadinha de Direito Financeiro da FCC

Essa questão traz uma das pegadinhas mais clássicas, antigas e perigosas de toda a Contabilidade Pública e do Direito Financeiro. A banca joga com a sua intuição e coloca a expressão Superávit Financeiro no enunciado para forçar o candidato desatento a marcar "Balanço Financeiro" (Alternativa E). Não caia nessa!

A fundamentação legal está no Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964:

“§ 1º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugados os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.”

“§ 2º O superávit financeiro será apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.”

Por que no Balanço Patrimonial?

De acordo com o Artigo 105 da mesma Lei 4.320/1964, o Balanço Patrimonial é dividido em Ativo e Passivo, e estes são segregados em duas grandes "gavetas": os elementos Financeiros (que não dependem de autorização orçamentária para movimentação, como dinheiro em caixa e bancos) e os elementos Permanentes (bens, imóveis, dívidas de longo prazo).

Como o Superávit Financeiro é o saldo líquido de recursos monetários livres que sobraram do ano passado, a contabilidade precisa olhar para as contas de "estoque" de caixa e obrigações imediatas. E essas contas ficam guardadas dentro do Balanço Patrimonial.

Mapeando os Erros das Outras Alternativas

B) INCORRETA: "Balanço de Superávit" é uma demonstração completamente inventada pela banca. Não existe na legislação brasileira.

C) INCORRETA: A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) apura o Resultado Patrimonial (diferença entre Variações Patrimoniais Aumentativas - VPA e Variações Patrimoniais Diminutiva - VPD). Além disso, o superávit que serve de fonte para créditos adicionais deve ser sempre o do exercício anterior, e não do presente.

D) INCORRETA: O Balanço Orçamentário (BO) confronta a receita prevista com a arrecadada, e a despesa fixada com a executada. O resultado apurado nele é o Superávit ou Déficit Orçamentário.

E) INCORRETA (A Pegadinha): O Balanço Financeiro (BF) demonstra as entradas e saídas de caixa (Ingressos e Dispêndios) e o saldo em espécie que passa para o exercício seguinte. O resultado final demonstrado nele é o Resultado Financeiro do Exercício, e não o "Superávit Financeiro" nos moldes do art. 43.

GEMINI IA