A Diretoria Legislativa elaborou nota técnica sobre a observância das
regras formais das sessões ordinárias, destacando elementos como periodicidade, estrutura interna e natureza dos trabalhos. O documento foi
discutido em reunião com novos assessores parlamentares, que
precisavam identificar corretamente as características legais dessas
sessões. Considerando exclusivamente os arts. 123 a 127 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

A Diretoria Legislativa elaborou nota técnica sobre a observância das
regras formais das sessões ordinárias, destacando elementos como  periodicidade, estrutura interna e natureza dos trabalhos. O documento foi
discutido em reunião com novos assessores parlamentares, que
precisavam identificar corretamente as características legais dessas
sessões. Considerando exclusivamente os arts. 123 a 127 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: As sessões ordinárias exigem chamamento público individualizado e
publicação específica para cada reunião realizada, ainda que estejam
previamente previstas em calendário oficial aprovado pelo Plenário da
Câmara Municipal. Ou Alternativa B: As sessões ordinárias ocorrem apenas quando o Presidente da
Câmara decide convocá-las formalmente, inexistindo calendário anual
prévio, sendo sua realização condicionada à conveniência
administrativa da Mesa Diretora.  Ou Alternativa C: As sessões ordinárias seguem calendário fixado pela Câmara,
possuem Ordem do Dia e não dependem de convocação específica
além do cronograma estabelecido. Ou Alternativa D: Nas sessões ordinárias não há previsão de Ordem do Dia, uma vez
que esses encontros destinam-se exclusivamente a pronunciamentos
parlamentares, comunicações institucionais e manifestações políticas
sem deliberação de matérias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As sessões ordinárias seguem calendário fixado pela Câmara,
possuem Ordem do Dia e não dependem de convocação específica
além do cronograma estabelecido. Gabarito: CFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, art. 123: "As sessões ordinárias serão realizadas em dias e horas prefixados pela Câmara, independentemente de convocação." Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, arts. 124 a 127: "As sessões ordinárias compõem-se de Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal." Como a questão cobra periodicidade, necessidade de convocação e estrutura interna das sessões ordinárias, a alternativa correta é a que afirma calendário prefixado, dispensa de convocação específica e existência de Ordem do Dia.Tema central: sessões ordináriasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria exigência de chamamento público individualizado e publicação específica para cada sessão ordinária, quando o art. 123 dispõe expressamente que essas sessões ocorrem "independentemente de convocação". O critério jurídico decisivo é a dispensa regimental de convocação específica.BErradaEstá errada porque nega os dias e horas prefixados pela Câmara e subordina a realização da sessão ordinária a decisão formal do Presidente e à conveniência administrativa da Mesa. Isso contraria diretamente o art. 123, que estabelece calendário prefixado e independência de convocação.CCertaA alternativa C coincide com a disciplina regimental decisiva dos arts. 123 a 127: a sessão ordinária ocorre em dias e horas prefixados pela Câmara, não depende de convocação específica para cada reunião e possui Ordem do Dia como fase integrante de sua estrutura. Portanto, ela reproduz corretamente os três elementos jurídicos exigidos pela questão.DErradaEstá errada porque afirma inexistir Ordem do Dia e reduz a sessão ordinária a pronunciamentos e comunicações. Os arts. 124 a 127 dispõem expressamente que as sessões ordinárias se compõem de Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal. O erro jurídico está em negar a estrutura regimental da sessão ordinária.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre sessão ordinária e hipótese que exigiria convocação específica, além da falsa ideia de que sessão ordinária se limita a falas políticas sem Ordem do Dia.Dica para questões semelhantesSe o regimento disser que a sessão ocorre em dias e horas prefixados, isso afasta exigência de convocação específica para cada reunião ordinária.Ao ler alternativas sobre sessão ordinária, confira sempre se há menção à Ordem do Dia; sua exclusão contraria a estrutura regimental indicada na base.Quando a questão cobrar características formais da sessão, separe três pontos: calendário prefixado, necessidade ou dispensa de convocação e fases internas da sessão.

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A Diretoria Legislativa elaborou nota técnica sobre a observ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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