Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas,...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |
Q3792864
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um
consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de
Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto
legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a
doutrina ou legislação externa. Considerando exclusivamente os arts. 14 e
15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa
CORRETA
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Craíbas/AL, arts. 14 e 15: “Art. 14. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.” e “Art. 15. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de 04 (quatro) anos. (...)”. O enunciado limita a análise a esses dispositivos, e eles atribuem o Poder Legislativo à Câmara Municipal, com composição por vereadores, o que afasta as alternativas que negam ou distorcem esse conteúdo.
Tema central: Câmara Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega conteúdo expresso dos arts. 14 e 15. Esses dispositivos não tratam exclusivamente de elegibilidade dos vereadores. O art. 14 dispõe sobre a titularidade do Poder Legislativo municipal, e o art. 15 trata da composição da Câmara Municipal por vereadores. Logo, há disciplina sobre estrutura e composição do Poder Legislativo, em confronto direto com a afirmação da alternativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo expresso dos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica de Craíbas, sem acrescentar nem suprimir nada juridicamente relevante. O art. 14 atribui à Câmara Municipal o exercício do Poder Legislativo do Município. O art. 15, por sua vez, disciplina a composição da Câmara por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos. Portanto, a alternativa coincide com a literalidade normativa exigida pelo enunciado.
C
Errada
Está errada por incompatibilidade frontal com a regra expressa de titularidade do art. 14. A Lei Orgânica afirma que o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Não há, nos arts. 14 e 15, qualquer previsão de exercício alternado entre Câmara e Prefeito, nem espaço para decisão administrativa que modifique essa titularidade.
D
Errada
Está errada porque afirma inexistência de critérios legais e discricionariedade total, mas a base da questão é expressa ao indicar que o próprio art. 15 traz critérios relativos ao número de vereadores. Assim, a alternativa contraria a existência de parâmetros normativos na própria Lei Orgânica e não se sustenta diante do conteúdo cobrado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ler o art. 15 apenas como regra sobre vereadores e ignorar que os arts. 14 e 15 também tratam expressamente da titularidade do Poder Legislativo, da composição da Câmara e dos critérios do número de vereadores.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado limitar a análise a artigos específicos, resolva pela literalidade deles e elimine alternativas que introduzam conteúdo externo.
- Se a norma disser expressamente quem exerce determinado poder, descarte alternativas que criem alternância, compartilhamento ou discricionariedade sem previsão textual.
- Verifique se a alternativa nega conteúdo que o próprio dispositivo afirma de modo expresso, como composição do órgão ou existência de critérios legais.
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