CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Seção II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  

Gabarito: C

A Constituição prevê regras gerais sobre disciplina, incluindo hipóteses de perda de cargo mediante PAD, assegurada ampla defesa.

Art. 41, §1º, CF - *Servidor estável*

O servidor público estável perderá o cargo:

• Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

• Mediante processo administrativo disciplinar (PAD), com ampla defesa;

• Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

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