Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa púb...

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Q550290

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550290 Direito Financeiro

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;

será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;

será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.

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